O QUE É MEI?
A sigla MEI significa Microempreendedor Individual.
É uma opção para quem quer ter seu próprio negócio de forma legalizada e com acesso a vários benefícios, como:
Cobertura previdenciária: auxílio-doença, aposentadoria, licença-maternidade e muito mais!
Emissão de notas fiscais: para vender para empresas e órgãos públicos.
Acesso a crédito: linhas de financiamento específicas para MEIs.
Menos burocracia: menos obrigações fiscais e contábeis.
QUEM PODE SER MEI?
Para ser MEI, você precisa:
Faturar até R$ 81.000,00 por ano.
Não ser sócio ou titular de outra empresa.
Exercer uma atividade permitida pela lei.
O que eu preciso para abrir um MEI?
É bem simples! Você precisa apenas:
Ter um CPF válido.
Não ter pendências com a Receita Federal ou INSS.
Ter um endereço residencial fixo.
Definir a atividade que vai exercer.
QUAIS OS BENEFÍCIOS DE SER MEI?
Ser MEI te garante vários benefícios, como:
Auxílio-doença: em caso de afastamento por motivo de saúde.
Aposentadoria: após 180 meses de contribuição.
Licença-maternidade: 120 dias de afastamento com pagamento.
Cobertura previdenciária para dependentes: cônjuge, filhos e enteados.
Acesso a crédito: linhas de financiamento específicas para MEIs.
Menos burocracia: menos obrigações fiscais e contábeis.
QUAIS AS OBRIGAÇÕES DO MEI?
As obrigações do MEI são simples e fáceis de cumprir:
Pagar o DAS mensalmente: um boleto único que inclui todos os tributos.
Emitir notas fiscais: para vendas para empresas e órgãos públicos.
Declarar o faturamento anualmente: através da DASN-SIMEI.
DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE MEI
❓ Quem possui MEI tem direito ao auxílio doença?
Sim! O MEI tem direito ao auxílio-doença em caso de afastamento por motivo de saúde.
❓ Todo MEI precisa ter Inscrição Estadual?
Não! Só precisam ter Inscrição Estadual os MEIs que atuam no comércio ou indústria.
❓ O que é MEI Caminhoneiro?
É uma categoria específica para caminhoneiros autônomos que permite um faturamento anual de até R$ 251.600,00
❓ Quem possui carteira assinada pode ser MEI?
Sim! Você pode ter carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo.
❓ O MEI possui faturamento máximo?
Sim! O limite de faturamento anual para MEI é de R$ 81.000,00
❓ Posso me aposentar sendo MEI?
Sim! Você pode se aposentar sendo MEI, desde que esteja em dia com suas contribuições.
❓ Posso ter mais de um MEI?
Não! Você só pode ter um MEI por CPF.
❓ Posso ser sócio de outras empresas?
Não! Você não pode ser sócio ou titular de outra empresa enquanto for MEI.
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Lembre-se:
As informações contidas neste texto estão sujeitas a alterações.
Este texto é apenas um guia. Consulte-nos para mais informações.
Espero que este texto tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre MEI!
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